
NOVO PARCELAMENTO DA DIVÍDA ATIVA – PGFN – (PERÍODO COVID-19)
PORTARIA PGFN Nº 1696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 11/02/2021,
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A chegada do novo coronavírus no Brasil, exigiu autoridades tomassem providências sobre as condições trabalhistas. Uma das decisões que mais impactou foi a Medida Provisória 927/2020, que faz parte do conjunto de ações do governo para de conter os efeitos da pandemia na economia do país.