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Publicada no dia 18/03/2021, a Medida Provisória nº 1039/2021 traz as regras para o pagamento
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A PGFN reabriu os prazos para adesão a negociação do Programa de Retomada Fiscal, que
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PORTARIA PGFN Nº 1696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 11/02/2021,
